Política de Privacidade — Simulador Simples Nacional Híbrido
Versão: 1.0 | Vigência: a partir de 01 de setembro de 2026 | Última atualização: 01 de setembro de 2026
1. Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como a Re.Group coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais e dados de empresas dos usuários do Simulador Simples Nacional Híbrido (o "Serviço"), em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao utilizar o Serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política.
2. Identificação do Controlador
| Razão social | Re.Group |
| Endereço | Porto Alegre / RS |
| Atividade | Consultoria tributária e tecnologia para reforma tributária |
| Site | regroup.com.br |
| E-mail institucional | contato@regroup.com.br |
2.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em atendimento ao art. 41 da LGPD, a Re.Group designa como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:
- Nome: Dra. Laura — Equipe Jurídica Re.Group
- E-mail exclusivo para titulares: cristiano@regroup.com.br
- Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 19 da LGPD
3. Dados Coletados, Base Legal e Prazo de Retenção
A Re.Group adota o princípio da minimização de dados: coletamos exclusivamente o necessário para a prestação do Serviço.
| Dado | Base Legal | Art. LGPD | Retenção |
|---|---|---|---|
| CNPJ e razão social | Execução de contrato | art. 7º, inc. V | 5 anos após o último uso |
| Receita bruta e regime tributário | Execução de contrato | art. 7º, inc. V | 5 anos após o último uso |
| E-mail de cadastro | Execução de contrato | art. 7º, inc. V | 5 anos após o último uso |
| IP de compra e acesso | Legítimo interesse | art. 7º, inc. IX | 5 anos |
| Cookies analíticos | Consentimento expresso | art. 7º, inc. I | Até revogação |
| Simulações Free | Execução de contrato | art. 7º, inc. V | 90 dias |
| Simulações pagas | Execução de contrato + obrigação legal | art. 7º, inc. II e V | 5 anos |
| Dados de pagamento (Stripe) | Obrigação legal + contrato | art. 7º, inc. II e V | 5 anos |
| e-CNPJ A1 | NÃO COLETADO | — | Jamais persistido |
3.1. Declaração sobre e-CNPJ A1
A Re.Group não coleta, não armazena e não tem acesso a certificados digitais e-CNPJ A1 dos usuários.
4. Finalidades do Tratamento
- Execução do Serviço de simulação tributária contratado;
- Emissão de pareceres técnicos (no plano Enterprise);
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Prevenção a fraudes e segurança da informação;
- Comunicação com o usuário sobre o Serviço;
- Análise estatística agregada (sem identificação individual).
5. Compartilhamento de Dados
A Re.Group não vende e não cede dados pessoais.
| Operador | Finalidade | Local |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados e autenticação | EUA / UE |
| Stripe | Processamento de pagamentos | EUA / UE |
| Anthropic | Apoio à elaboração de pareceres | EUA |
| Resend | E-mails transacionais | EUA / UE |
6. Transferências Internacionais de Dados
Conforme art. 33 da LGPD, parte do tratamento ocorre em servidores nos Estados Unidos da América e na União Europeia. A Re.Group exige de seus operadores garantias contratuais de proteção equivalente à LGPD.
7. Direitos dos Titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode exercer:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação de dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre entidades com as quais foi compartilhado;
- Revogação do consentimento.
Solicitações: cristiano@regroup.com.br — Prazo de resposta: 15 dias úteis.
8. Cookies
- Cookies essenciais: sessão, autenticação, segurança — não exigem consentimento.
- Cookies analíticos: coletados somente após consentimento expresso.
9. Segurança da Informação
- Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256);
- Controle de acesso por perfil (RBAC);
- Logs de auditoria;
- Backups com retenção controlada;
- Plano de resposta a incidentes (notificação à ANPD em até 72 horas).
10. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente está sempre disponível no site, com data de revisão identificada. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail.
11. Contato
Dra. Laura — Encarregada de Proteção de Dados
E-mail: cristiano@regroup.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis
O titular também pode registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.