Termos de Uso — Simulador Simples Nacional Híbrido
Versão: 1.0 | Vigência: a partir de 01 de setembro de 2026
1. Aceitação e Elegibilidade
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Simulador Simples Nacional Híbrido (o "Serviço"), disponibilizado pela Re.Group.
1.1. Quem pode usar
- Pessoas físicas maiores de 18 anos;
- Representantes legais de empresas, com poderes para contratar em nome da pessoa jurídica;
- Profissionais (contadores, advogados, consultores) atuando em nome próprio ou de seus clientes.
1.2. Aceitação
O uso do Serviço, ainda que em plano gratuito, implica aceitação integral e irrestrita destes Termos e da Política de Privacidade vigente.
2. Descrição do Serviço
O Serviço consiste em uma plataforma de projeção tributária que estima os efeitos da adesão (ou não adesão) ao regime do Simples Nacional Híbrido, instituído pela Lei Complementar nº 214/2025.
2.1. Natureza do Serviço
O Serviço NÃO constitui:
- Assessoria fiscal ou contábil personalizada;
- Aconselhamento jurídico;
- Garantia de resultado tributário;
- Substituto da análise por contador, advogado ou consultor tributário próprio do cliente.
O Serviço constitui:
- Ferramenta de apoio à decisão;
- Estimativa baseada em dados públicos e projeções fiscais;
- No plano Enterprise, parecer técnico opinativo emitido por contador habilitado (CRC ativo).
3. Limitação de Responsabilidade (CLÁUSULA ESSENCIAL)
3.1. Caráter estimativo
Todos os resultados são estimativas não vinculantes. A Re.Group não garante que os valores projetados se confirmarão na prática.
3.2. Decisão do usuário
A opção pelo Simples Nacional Híbrido é irrevogável para o exercício fiscal correspondente (LC 214/2025). O usuário deve confirmar o resultado com seu contador e/ou advogado antes de exercer a opção. A Re.Group não responde por perdas decorrentes de erro do usuário, alterações regulatórias supervenientes ou decisões tomadas exclusivamente com base no resultado do Serviço.
3.3. Limite máximo de responsabilidade
A responsabilidade civil da Re.Group fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses, ressalvadas hipóteses de dolo ou culpa grave.
4. Planos, Pagamentos e Reembolso
| Plano | Modalidade | Valor |
|---|---|---|
| Free | Gratuito | R$ 0 |
| Express | Pagamento único | R$ 97 |
| Pro | Pagamento único | R$ 497 |
| Enterprise | Pagamento único | R$ 1.497 |
4.3. Política de reembolso
- Reembolso integral: até 7 dias após a compra, desde que a simulação não tenha sido gerada/entregue;
- Sem reembolso: após geração da simulação ou emissão do parecer;
- Solicitação: suporte@regroup.com.br.
5. Programa de Parceiros / Indicações
O parceiro indicador faz jus a 30% sobre o valor líquido pago, diferidos em 24 parcelas mensais iguais. O parceiro não possui vínculo empregatício com a Re.Group.
6. Propriedade Intelectual
São de propriedade exclusiva da Re.Group: o motor de cálculo, a metodologia, os modelos de parecer, a marca, o código-fonte e todos os demais elementos da plataforma.
O usuário recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal/empresarial dos resultados de suas próprias simulações.
7. Disponibilidade do Serviço
A Re.Group envida melhores esforços para manter disponibilidade de 99%, excluídas manutenções programadas, força maior e indisponibilidades de terceiros (Supabase, Stripe, etc.).
8. Disposições Gerais
Estes Termos poderão ser alterados com comunicação prévia por e-mail. A continuidade do uso após a alteração implica aceitação.
9. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre / RS.
Re.Group — Versão 1.0 — Vigência a partir de 01/09/2026
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